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Publicações do processo
6024893-82.2026.4.06.3800
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF6 · 19ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6024893-82.2026.4.06.3800/MGAUTOR: ANA CAROLINA CERQUEIRA LIMA AMORIM ADVOGADO(A): EUDER MELO DE ALMEIDA (OAB MG065366) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 31.998,87 (trinta e um mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), a título de danos materiais, com correção monetária desde 30/10/2025 e juros de mora, observados os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
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