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6020364-06.2025.4.06.3816
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- Tribunal
- TRF6
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- set/2026
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Intimação
TRF6 · Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6020364-06.2025.4.06.3816/MG AUTOR: HUMBERTO MEIRA BRITO JUNIOR ADVOGADO(A): HELBERT DIAS LEAL (OAB MG129965) ADVOGADO(A): ELLON GABRIEL NASCIMENTO BRAGA (OAB MG183896) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda-se a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF Execução). 2. Após, intime-se o autor para, no prazo de 10 dias: a) Manifestar sobre a petição do evento 50, DOC1, na qual a União informa que o recebimento efetivo da aposentadoria somente começou em 12/2023 (o que é condizente com a sua declaração do IRPF juntada no evento 1, DOC5), inexistindo valores a serem repetidos; b) Caso os valores devidos entre a DIB do benefício (14/04/2021 - evento 1, DOC13) e a sua implantação na via administrativa tenham sido quitados através de RPV/Precatório, comprovar a data que os recebeu, a existência ou não de retenção de imposto de renda na fonte e a inclusão deles em sua declaração de ajuste anual; c) Esclarecer o seu pedido de pagamento de dano moral (item 1 da petição do evento 59, DOC1), já que não há no título judicial condenação dessa natureza; 3. Decorrido o prazo concedido, com ou sem manifestação do autor, venham os autos novamente conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto
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