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TRF6 · 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6019962-67.2025.4.06.3801/MGAUTOR: JOSE HELENO DE SOUZA ADVOGADO(A): MATHEUS AGUIAR SILVA (OAB MG228407) SENTENÇA 3. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ficando suspensa a execução em virtude da assistência judiciária deferida. Havendo recurso de apelação, dê-se vista ao recorrido, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF/6ª Região. Transitada em julgado e realizadas as demais providências, arquivem-se estes autos. Em razão da celeridade e economia processuais, concedo força de mandado/ofício a esta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.
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