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Publicações do processo
6018512-37.2026.4.06.3807
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros · DESPACHO/DECISÃO
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6018512-37.2026.4.06.3807/MG IMPETRANTE: ROBERTO ASSIS RIBEIRO SOARES ADVOGADO(A): IARA SANTOS NOGUEIRA (OAB MG167811) DESPACHO/DECISÃO Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) as informações que entender(em) necessárias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). Ressalto que o aludido ingresso independe de autorização judicial. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo sem elas, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº. 12.016/2009). Defiro a gratuidade da justiça. Eventual pedido de tutela provisória será apreciado em sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. Chave do processo: 219543543026
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