6018215-51.2026.4.06.3800

Intimação

TRF6 · Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto · DESPACHO/DECISÃO

Embargos de Terceiro (Vara Execução) Nº 6018215-51.2026.4.06.3800/MG EMBARGANTE: JEFFERSON ADAMEK DE SOUZA ADVOGADO(A): RODRIGO CARDOSO ROSA (OAB MG129566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiros opostos pela parte, sem recolhimento de custas iniciais e com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Examino. Nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa natural que não disponha de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Embora a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, no caso concreto a parte embargante não apresentou declaração de hipossuficiência nem juntou qualquer documento ou elemento capaz de demonstrar sua situação econômico-financeira, limitando-se a formular o pedido do benefício. Ausentes, portanto, elementos mínimos que permitam reconhecer a insuficiência de recursos alegada, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Destarte, intime-se a parte autora para a demonstrar, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de prova documental idônea, sua precariedade financeira ou promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.