6017847-13.2024.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 02ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6017847-13.2024.4.06.3800/MGAUTOR: VICENTE BATISTA MARTINS ADVOGADO(A): RUBENS BARROSO SABINO (OAB MG128923) ADVOGADO(A): CICERO MAGALHAES FILHO (OAB MG165280) SENTENÇA Ante o exposto: 1. DEIXO DE HOMOLOGAR o pedido de desistência, porque formulado após a contestação e não acompanhado de consentimento incondicional do INSS, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil; 2. DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil e no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de conjunto probatório eficaz à demonstração do exercício da atividade rural durante o período correspondente à carência. A presente extinção não impede o ajuizamento de nova ação caso o autor reúna os elementos probatórios necessários à comprovação da atividade rural alegada, nos termos do art. 486, § 1º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Consequentemente, fica suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Fica prejudicada a audiência de instrução e julgamento eventualmente designada. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.