6016805-52.2026.4.06.3801

Intimação

TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6016805-52.2026.4.06.3801/MG AUTOR: CAIO HENRIQUE FERNANDES FERRAZ ADVOGADO(A): TATIANE APARECIDA BRITO GONZAGA (OAB SP304204) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a justiça gratuita. 2. Intimar o autor para, em 15 dias, sob pena de extinção, anexar comprovante de residência atualizado em nome próprio. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar declaração firmada pelo respectivo titular atestando que o autor reside no endereço informado. 3. Cumprido, citar o INSS para contestar ou anexar proposta de acordo. 4. À CENTRAL para realização de perícia do autor na especialidade MEDICINA DO TRABALHO. 5. O perito deverá analisar os exames e documentos médicos apresentados administrativamente ao INSS até a data do indeferimento do benefício e responder aos quesitos conforme Recomendação Conjunta 1/2015 – CNJ REFERENTES A AUXÍLIO-ACIDENTE. 6. A CENTRAL deverá requisitar o pagamento do perito com laudo conclusivo. Não sendo conclusivo ou indicando outra especialidade, a requisição de pagamento dependerá de decisão judicial. 7. Concluindo o perito pela capacidade laboral, intimar o autor para, querendo, manifestar (5 dias). Decorrido o prazo, fazer conclusão para sentença. 8. Se concluir pela incapacidade, intimar o INSS a manifestar sobre o laudo ou anexar proposta de acordo. 9. Apresentada proposta, intimar o autor para manifestar em 5 dias. 10. Após, fazer conclusão para sentença.