6016038-08.2026.4.06.3803

Intimação

TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia · DESPACHO/DECISÃO

Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6016038-08.2026.4.06.3803/MG IMPETRANTE: LORENZO ALVES FERREIRA VERONESE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG221572) IMPETRANTE: LORRAINE ALVES FERREIRA (Pais) ADVOGADO(A): GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG221572) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado em desfavor do Gerente Executivo do INSS em Uberlândia, em que o impetrante requer o deferimento de liminar para determinar à autoridade coatora que implante imediatamente o benefício de Pensão por Morte em favor do Impetrante Acompanham a inicial procuração e documentos. Brevemente relatado, decido. Concedo ao impetrante a gratuidade de justiça. Em face da celeridade naturalmente impressa às ações mandamentais, combinada ao fato de que a apreciação do pedido de liminar se confunde com a resolução meritória, protraio referida análise para o momento de prolação da sentença. Determino, por conseguinte: (a) a notificação da autoridade impetrada para prestar as informações que julgar pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias; (b) a cientificação do representante judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), para que ingresse no feito, se assim entender, conforme preceitua o inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/09; (c) prestadas as informações, proceda à intimação do MPF para apresentação de parecer. Cumpridas as providências, renove-se a conclusão para sentença, com urgência. Uberlândia/MG.