6015855-46.2026.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 03ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6015855-46.2026.4.06.3800/MGAUTOR: RUTHE STEFANY RODRIGUES SANTOS ADVOGADO(A): DAVID CORREA MILANEZ (OAB BA089264) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre las partes (evento 6, DOC1) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante da preclusão lógica e da ausência de interesse recursal decorrentes da transação efetuada, declaro o trânsito em julgado desta decisão com a sua publicação. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após as anotações de praxe e certificado o cumprimento integral das formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.