6014206-43.2026.4.06.3801

Intimação

TRF6 · 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora · Sentença

Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6014206-43.2026.4.06.3801/MGIMPETRANTE: JOHN PABLO GAMA ADVOGADO(A): JOHN PABLO GAMA (OAB MG203171) SENTENÇA 3. Dispositivo. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 109, inciso VIII, da CF, e dos art. 485, IV, do CPC, e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas na forma da lei. Havendo interposição de apelação, dê-se vista ao recorrido, no prazo legal; após, remetam-se os autos ao TRF/6ª Região. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em razão da celeridade e economia processuais, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.