6013472-32.2025.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 03ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença

Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6013472-32.2025.4.06.3800/MGIMPETRANTE: MAURICIO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): DIOGO AFONSO DA SILVA (OAB MG109976) SENTENÇA Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado suscitar as questões do art. 1.009, § 1º, do CPC em contrarrazões ou interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar ou apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º). Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Belo Horizonte, data da assinatura.