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6013020-76.2026.4.06.3803

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TRF6 · 01ª Vara Federal Criminal de Uberlândia · Sentença

    INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 6013020-76.2026.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6007931-72.2026.4.06.3803/MGREQUERENTE: LUGO PAREDES DUARTE ADVOGADO(A): EDSON DE JESUS SANTOS (OAB SP260984) SENTENÇA Por tais razões e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Lugo Paredes Duarte e INDEFIRO A RESTITUIÇÃO do veículo Volkswagen Tiguan Allspace CL, placa BEK0I55, Renavam nº 1241015110, chassi nº 3VVHJ65N8LM056438, com fundamento nos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal e nos arts. 60 a 63 da Lei nº 11.343/2006.

    Fonte oficial

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