6012505-29.2026.4.06.3807

Intimação

TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros · Sentença

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6012505-29.2026.4.06.3807/MGAUTOR: GUILHERME FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDA CAMPOS OLIVA (OAB MG127280) SENTENÇA Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330 do CPC/15, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil/15. Sem custas (art. 55 da Lei 9099/95). Na hipótese de haver requerimento de gratuidade da justiça, eventual análise se dará pela Turma Recursal, considerando que a repercussão do benefício da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados somente se dá na fase recursal, conforme art. 55 da Lei 9099/95.