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Publicações do processo
6011952-37.2015.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 6011952-37.2015.8.13.0024/MG AUTOR: ANA MARIA COSTA MARQUES RODRIGUES ADVOGADO(A): JOÃO HENRIQUE DUARTE BATISTA SIMÃO (OAB MG100004) DESPACHO Vistos, etc. Considerando que o Estado de Minas Gerais concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente em ID 152, homologo-os. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV para pagamento, no prazo de 02 (dois) meses em valores atualizados monetariamente até a data do depósito, nos termos do art. 100 da CRFB. Intimar. Cumprir.
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