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6010717-48.2024.4.06.3807
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros · Sentença
Embargos de Terceiro (Vara Cível) Nº 6010717-48.2024.4.06.3807/MGEMBARGANTE: MARILIA ELIZABETH DOS SANTOS ARGOLO ADVOGADO(A): LEILANE SABRINE ALKMIM OLIVEIRA (OAB MG231017) ADVOGADO(A): MARIA KAROLINE FONSECA GUIMARAES (OAB MG194072) ADVOGADO(A): SOFIA LAURA VIEIRA DUARTE (OAB MG239738) ADVOGADO(A): JOAO LEONARDO DUARTE VIEIRA (OAB MG167056) EMBARGANTE: BENTO ARGOLO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEILANE SABRINE ALKMIM OLIVEIRA (OAB MG231017) ADVOGADO(A): MARIA KAROLINE FONSECA GUIMARAES (OAB MG194072) ADVOGADO(A): SOFIA LAURA VIEIRA DUARTE (OAB MG239738) ADVOGADO(A): JOAO LEONARDO DUARTE VIEIRA (OAB MG167056) SENTENÇA Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES o pedido para afastar o ato de constrição (penhora), referente ao processo n. 0006543-30.2010.40.13807, sobre o seguinte bem: terras de 1ª e 2ª classe, com uma área de 4,65,75ha, situado no lugar denominado Inhuma, Fazenda Santo Antônio, em Claro dos Poções/MG, conforme termo no evento 160, OUT1 daqueles autos, que se encontrava matriculado sob n. 3261 do Ofício de Registro de Imóveis de Bocaiúva/MG, transposto para matrícula do imóvel penhorado para a matrícula 7286 daquele mesmo ofício e, posteriormente transposto para a matrícula 47.467 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Montes Claros/MG. Condeno os embargantes no pagamento das custas processuais. Sem honorários, pois não apresentada defesa pelo embargado.
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