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TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Divinópolis · Sentença
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6009333-67.2026.4.06.3811/MGIMPETRANTE: ANA FLAVIA CANCADO FERREIRA ADVOGADO(A): MAC ARTUR MENDES FERREIRA (OAB MG120739) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Divinópolis · DESPACHO/DECISÃO
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6009333-67.2026.4.06.3811/MG IMPETRANTE: ANA FLAVIA CANCADO FERREIRA ADVOGADO(A): MAC ARTUR MENDES FERREIRA (OAB MG120739) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir o(s) seguinte(s): - juntar documento demonstrando o estágio atual/”órgão atual” do caso com data de referência da consulta (ex.: andamento do processo/recurso administrativo), a fim de averiguar a pertinência da autoridade apontada como coatora ("aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática" - art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009)), pois se trata de documento indispensável à propositura da ação e à configuração do ato coator; - deve o advogado informar seu endereço eletrônico, nos termos do art. 287 do CPC. Inclua-se a União como interessada. Após, com a emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo a emenda à inicial, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-EMENDA INICIAL).
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