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TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga · DESPACHO/DECISÃO
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6008848-58.2026.4.06.3814/MG IMPETRANTE: ADIJANILDO VASCONCELOS DA COSTA ADVOGADO(A): JESSICA GONCALVES FERNANDES (OAB MG058675E) ADVOGADO(A): WANDERSON BRUNO SOARES SECUNDINO (OAB MG173420) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para ciência dos esclarecimentos prestados em petição de evento 26.2, bem como, para requerer o que entender de direito. Após, venham-me os autos conclusos para julgamento. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.
TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga · DESPACHO/DECISÃO
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6008848-58.2026.4.06.3814/MG IMPETRANTE: ADIJANILDO VASCONCELOS DA COSTA ADVOGADO(A): JESSICA GONCALVES FERNANDES (OAB MG058675E) ADVOGADO(A): WANDERSON BRUNO SOARES SECUNDINO (OAB MG173420) DESPACHO/DECISÃO Antes do exame da medida liminar pretendida, é necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada. Ante o exposto, postergo a análise da liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Ato contínuo, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Apresentadas ou não as informações pela autoridade apontada como coatora, dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.
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