6008060-39.2025.8.09.0006

Intimação

TJGO · Anápolis - Vara da Fazenda Pública Municipal · Decisão

Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental Comarca de Anápolis Gabinete virtual: (62) 3902-8811 Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021). DECISÃO Trata-se de Apelação interposta em face da sentença proferida que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Extrai-se do feito que a sentença apelada extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ensejando a possibilidade de juízo de retratação, conforme regra insculpida pelo art. 485, §7º, do CPC. Não obstante, da análise dos fundamentos apresentados pela apelante não vislumbro motivo para proferir juízo de retratação. Assim, mantenho a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ademais, não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), DETERMINO a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira Juiz de Direito 1