6007818-89.2024.4.06.3803

Intimação

TRF6 · Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto · DESPACHO/DECISÃO

Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 6007818-89.2024.4.06.3803/MG EMBARGANTE: FRED TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): GILSON HUGO RODRIGO SILVA (OAB PR072415) DESPACHO/DECISÃO Considerando as manifestações das partes acerca da especificação de provas, indefiro a produção de prova testemunhal e pericial requerida pela embargante. A prova testemunhal mostra-se desnecessária, pois os fatos relativos à utilização e à alegada essencialidade dos veículos para a atividade empresarial são passíveis de demonstração por prova documental, não se justificando a realização de audiência apenas para confirmação da rotina operacional da empresa. Também não se mostra pertinente a oitiva do advogado indicado para depor sobre tratativas contratuais e evolução da relação obrigacional. Do mesmo modo, a perícia contábil/econômico-financeira pretendida não se revela necessária, uma vez que a alegada onerosidade excessiva deve ser demonstrada a partir dos elementos contratuais, contábeis e financeiros pertinentes, não cabendo à prova técnica suprir eventual ausência de documentação dos fatos constitutivos da pretensão. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, cabe ao Juízo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, encerrada a instrução, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.