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Publicações do processo
6007775-97.2025.4.06.3810
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Pouso Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6007775-97.2025.4.06.3810/MG AUTOR: JOSE ALBINO NETO ADVOGADO(A): JULIA DUTRA PEIXOTO (OAB MG169984) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Sem custas nem honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95) ou a pagar honorários advocatícios. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à instância superior.
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