6007227-47.2026.4.06.3807

Intimação

TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros · Ato ordinatório

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6007227-47.2026.4.06.3807/MG AUTOR: ANA LUIZA MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): ELIETE FARIA DE CAMARGOS (OAB DF063869) ATO ORDINATÓRIO Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, bem como pedido de tutela de urgência, estes serão analisados por ocasião da sentença, nos termos da Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ. Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, promovo o seguinte andamento ao feito: Intimo a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, regularizar o presente feito apresentando: - Comprovante de endereço dos últimos 180 (cento e oitenta) dias e em seu nome, ou declaração de residência de próprio punho, firmada nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, com expressa menção de que a declaração é firmada sob as penas da Lei n.º 7.115/83. Juntado comprovante de endereço em nome de terceiro, deverá justificar com comprovação a residência em comum. - Início de prova material da atividade rural alegada, na forma do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. Fica ciente a parte autora de que o não cumprimento integral da(s) diligência(s) implicará a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 321 do CPC e de que não haverá reiteração da intimação ou deferimento de dilação de prazos. Constatada prevenção, coisa julgada, litispendência ou incompetência do Juízo, façam os autos conclusos para decisão ou julgamento. Montes Claros/MG, data da assinatura.