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6006971-56.2025.4.06.3802
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006971-56.2025.4.06.3802/MGAUTOR: MAURICIO GIOVANNI BAZAGA ADVOGADO(A): RAFAEL CUNHA LEMOS (OAB MG186931) RÉU: PRIMEPAG INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI (OAB SP136461) SENTENÇA 12. Dispositivo Ante o exposto: a) REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva da Voluti Gestão Financeira Ltda. e da Primepag Instituição de Pagamento Ltda.; b) REJEITO a alegação de necessidade de inclusão das empresas Shengtai Company Ltda. e Shengtai Capital Ltda., bem como a tese de inadequação do rito dos Juizados Especiais; c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
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