6006951-07.2026.4.06.3810

Intimação

TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Pouso Alegre · DESPACHO/DECISÃO

Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6006951-07.2026.4.06.3810/MGIMPETRANTE: C J NASCIMENTO SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição . Regularizar procuração e/ou declaração de pobreza juntadas aos autos, atentando-se para os seguintes aspectos: (i) Procuração judicial firmada há no máximo 1(um) ano; (ii) Caso a parte não saiba ler e escrever, deve-se juntar procuração por instrumento público ou instrumento particular, devendo, neste caso, ser assinada a rogo por terceiro em nome do outorgante e por duas testemunhas, todos devidamente qualificados; (iii) Serão aceitas as assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006. As assinaturas eletrônicas deverão estar acompanhadas de certidões de validação emitidas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI (https://validar.iti.gov.br), autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira; (iv) Assinaturas manuscritas deverão ser apostas no documento original antes da digitalização deste. Providenciar a comprovação, pelo(s) advogado(s) subscritor(es) da petição inicial, da inscrição suplementar na Seccional da OAB de Minas Gerais ou a apresentação de declaração de que não exerce(m) habitualmente a advocacia no Estado de Minas Gerais.