6006531-90.2026.4.06.3813

Intimação

TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Governador Valadares · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006531-90.2026.4.06.3813/MG AUTOR: HELIO BARROSO DE MEDEIROS ADVOGADO(A): ERIKA CAMARGO SOARES (OAB MG247801) DESPACHO/DECISÃO A competência para o julgamento de causas tributárias até 60 salários mínimos é das varas de Execução Fiscal e JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, por força da Resolução Presi 14/2025, que reestruturou as competências das varas federais da Justiça Federal da 6ª Região. Art. 2º As unidades judiciárias são subdivididas em 3 (três) grupos de competência abaixo descritos: II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial. Art. 3º As varas de execução fiscal e extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte terão competência para processar e julgar os processos de execução fiscal e extrajudicial em toda a área de jurisdição do estado de Minas Gerais. Então, reconheço a incompetência deste juízo e declino da competência para uma das varas de Execução Fiscal e JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, a quem deve ser remetidos os autos, com as baixas pertinentes, após a intimação da parte autora. Ciência à parte. Governador Valadares (MG), data da assinatura.