6006471-56.2026.4.06.3801

Intimação

TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora · Ato ordinatório

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6006471-56.2026.4.06.3801/MG REQUERENTE: DALVA APARECIDA HAUCK DE SOUSA ADVOGADO(A): MARCELO PICOLI (OAB MG081789) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora acerca da disponibilidade dos valores depositados a título de RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. O beneficiário poderá realizar o saque do numerário depositado judicialmente mediante comparecimento na agência bancária, munido de seus documentos pessoais, independentemente da expedição de alvará. Cientifique-se, ademais: 1. A certidão de validade de procuração é desnecessária para o saque. A autenticidade da procuração dos processos que tramitam no sistema E-PROC poderá ser confirmada por meio de visualização do documento com a chave do processo, que deve ser usado para verificação da sua autenticidade, tornando-se desnecessária qualquer outra autenticação pela vara correspondente. 2. A informação de habilitação do advogado nos autos, pode ser extraída por meio da Certidão Narratória emitida automaticamente pelo E-PROC, atestando a militância do(a)(s) advogado(a) (s) ali descrito(a)(s) como representante da parte autora, restando indicado ainda seu respectivo registro na Ordem dos Advogados do Brasil. 3. A autenticidade da certidão e da procuração, bem como a existência expressa de poderes para dar e receber quitação poderão ser aferidas pela respectiva instituição financeira, por meio da chave do processo apresentada pelo advogado, dispensada qualquer outra certificação do Poder Judiciário. 4. Para efetivação de saque de RPV/Precatório, conforme a nova sistemática implantada pelo E-PROC, o(a) advogado(a) deverá apresentar, na instituição bancária respectiva, além dos documentos pessoais, certidão narratória e procuração/substabelecimento/renúncia de mandato nela indicados, todos extraídos do processo no E-PROC com a respectiva chave do processo, sem os quais não será possível a instituição financeira confirmar a autenticidade dos documentos. Após, arquivem-se os presentes autos.