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6005159-21.2026.4.06.3809
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Varginha · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005159-21.2026.4.06.3809/MG AUTOR: MARIA ESTELA GIAMBELI BENEVENUTO ADVOGADO(A): REGINALDO MEIRELES DE SOUZA (OAB MG123462) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o benefício pleiteado é decorrente de lesão causada por acidente de trabalho, conforme informado pela parte autora na petição de evento 5, DESPADEC1; Considerando que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário ou restabelecimento, quer se refira a sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, por força do disposto no art. 109, I, da CF/88 (cf. TRF/1ª Região: AR 1999.01.00.032822-7/BA, Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, 1ª Seção, DJU, II, de 6.6.2003, p. 64; STJ CC 47811/ SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 11/05/2005, p. 161 – DECTRAB VOL. 131, p. 55.). Declaro a minha incompetência absoluta para processar e julgar o presente feito, com fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, pelo que determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, para distribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Varginha/MG, Intime-se.
Intimação
TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Varginha · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005159-21.2026.4.06.3809/MG AUTOR: MARIA ESTELA GIAMBELI BENEVENUTO ADVOGADO(A): REGINALDO MEIRELES DE SOUZA (OAB MG123462) DESPACHO/DECISÃO Considerando que na petição inicial consta a informação de que a lesão que acomete a parte autora é uma doença ocupacional; Considerando que, em sendo o benefício pleiteado nos presentes autos o auxílio-doença decorrente de doença ocupacional ou acidente de trabalho, a competência é deslocada para a Justiça Comum Estadual, por disposição expressa do artigo 109, I, da CF. Intime-se a parte autora para informar se o benefício ora pleiteado nos autos é ou não decorrente de doença ocupacional. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial em caso de não cumprimento. Intime-se.
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