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6004826-93.2026.8.16.0014
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJPR · 4º Juizado Especial Cível e Criminal de Londrina · DESPACHO/DECISÃO
Av. Duque de Caxias, 689, Centro Cívico - Bairro: Vila Fujita - CEP: 86010-085 - Fone: (43) 357-23524 - Email: LON-27VJ-S@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004826-93.2026.8.16.0014/PR AUTOR: KANPH TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE PEREIRA (OAB PR073644) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a emenda à petição inicial. II. Dê-se regular prosseguimento ao feito, com as providências processuais cabíveis. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias.
Intimação
TJPR · 4º Juizado Especial Cível e Criminal de Londrina · DESPACHO/DECISÃO
Av. Duque de Caxias, 689, Centro Cívico - Bairro: Vila Fujita - CEP: 86010-085 - Fone: (43) 357-23524 - Email: LON-27VJ-S@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004826-93.2026.8.16.0014/PR AUTOR: KANPH TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE PEREIRA (OAB PR073644) DESPACHO/DECISÃO A fim de verificar a legitimidade ativa da parte autora, intime-se para, em 10 (dez) dias, comprovar a sua condição de ME, EPP, ou MEI, apresentando o respectivo registro atualizado (inferior a sessenta dias) perante a Junta Comercial, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme exige a Lei Complementar 123/2006. Deverá - ainda em atenção ao disposto na referida lei (art. 3º, § 4º, III) - no mesmo prazo: a) esclarecer - com precisão - se seus sócios são empresários, ou sócios de outras empresas; b) demonstrar seu faturamento anual bruto, apresentando sua Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), referente ao último exercício financeiro, ou, alternativamente: (I) documento enviado ao Simples Nacional, em que conste o faturamento; (II) última declaração do imposto de renda, ou (III) outro documento oficial, emitido para fim fiscal, indicativo do faturamento da empresa, tanto da autora/exequente, filiais, como eventuais demais empresas; c) sendo sócio de outras empresas, deverá a parte autora comprovar, através dos mesmos documentos indicados no item "b", que o faturamento somado de todas as empresas não ultrapassa os limites contidos na Lei Complementar 123/2006. Intimações e diligências necessárias.
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