6004622-17.2024.4.06.3802

Intimação

TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba · Ato ordinatório

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6004622-17.2024.4.06.3802/MGREQUERENTE: VANIA ALVES NUNES ADVOGADO(A): MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) ATO ORDINATÓRIO De ordem do , INTIMA-SE o(a) credor(a) do(a) RPV/precatório para que providencie o saque diretamente em qualquer agência bancária do banco depositário, viabilizando a baixa do processo. O "Demonstrativo de Pagamento" juntado aos autos já indica a data a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). . os saques de precatórios e RPVs devem ser feitos independentemente de alvará e se regem pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, cabendo à agência efetuar o pagamento em até 48 horas contados da apresentação dos documentos de identificação ao gerente Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, basta que esta compareça a qualquer agência da instituição financeira depositária, munida de documento de identidade, CPF/CNPJ e comprovante de endereço, dispensando a intermediação do juízo, inclusive quando se tratar de credor incapaz. Na hipótese de o(a) credor(a) ser pessoa incapaz, o representante legal (pais, tutor, curador etc.) deverá apresentar, além dos seus documentos pessoais, documento atualizado que comprove a representação . Na hipótese de recusa de liberação pela instituição financeira, a negativa deve ser formalizada , a fim de viabilizar posterior controle judicial da legalidade do ato.