6004594-30.2026.4.06.3818

Intimação

TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Unaí · Ato ordinatório

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004594-30.2026.4.06.3818/MG AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): SANDRA APARECIDA PEREIRA (OAB MG145793) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal Titular desta Vara Federal, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c § 4º do art. 203 do CPC/2015, bem como a Portaria 10516149, de 23/11/2020, expedida por este Juízo, abro vista à parte autora para que junte os seguintes documentos faltantes/promova a emenda da inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, CPC): - Caso haja(m) filho(s) menor(es) de idade ou inválido(s), regularizar o polo passivo, para a inclusão dos litisconsortes passivos necessários, titulares do benefício que ora se pretende, uma vez que a sentença a ser proferida neste feito atingirá, necessariamente, os titulares do benefício já concedido; - Apresentar pelo menos dois documentos em nome da parte autora, ou em nome da parte autora e do instituidor do benefício, que firmem convicção da relação de convivência, do ânimo de constituir família, por exemplo documento indicando a assistência mútua ou participação nos encargos domésticos, é necessário que ao menos um desses documentos tenha sido produzido/emitido no período de 24 meses anteriores à data do óbito (exigência do art. 180 da IN 128/2022) ou que se justifique a impossibilidade de fazê-lo, se companheiro. Unaí/MG, data da assinatura eletrônica.