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Publicações do processo
6004394-14.2025.4.06.3800
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF6 · 02ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6004394-14.2025.4.06.3800/MGIMPETRANTE: TRANCIL TRANSFORMADORES COM IND LTDA ADVOGADO(A): LUIS MARCIO BELLOTTI ALVIM (OAB MG134490) ADVOGADO(A): CAMILA SILVA CUNHA (OAB MG219454) ADVOGADO(A): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA (OAB MG084945) SENTENÇA Ante o transcurso do prazo de dois anos previsto no art. 4º, §4º, da Lei n.º 13.988/2020, tendo sido superado o óbice à adesão da impetrante a nova transação tributária, com amparo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extingo a relação processual, sem resolução de mérito, pela superveniente perda do objeto da ação e pelo consequente perecimento do interesse processual da demandante.
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