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6004315-53.2023.8.12.0001
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- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · TJMS - 2ª Vara de Execução Penal Penas Restritivas de Direito - CEPA em Meio Aberto de Campo Grande
PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE Autos nº. 6004315-53.2023.8.12.0001 Processo nº: 6004315-53.2023.8.12.0001 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Executado(s): LUCAS VINICIUS SAMPATTI DUTRA Vistos, Trata-se de ANPP em que requer a Defesa a alteração das condições estabelecidas, conforme manifestação de evento 49.1. Dê-se vista ao Ministério Público. Após, com sua manifestação, conclusos. Cumpra-se. Campo Grande, 10 de setembro de 2026. Albino Coimbra Neto Juiz de Direito Assinado por Certificação Digital
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