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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Ituiutaba · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003953-24.2026.4.06.3824/MG AUTOR: MARIA APARECIDA DE MOURA ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO DE URZEDO FILHO (OAB MG147788) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para apresentar nova procuração e declaração de hipossuficiência, uma vez que sua assinatura aparentemente foi "colada" nesses documentos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76 do CPC. Caso sejam assinadas eletronicamente, devem ter assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica (conforme art. 1, §2º, III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006). Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.
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