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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Ituiutaba · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003791-29.2026.4.06.3824/MG AUTOR: CARLA FERREIRA MATEUS ADVOGADO(A): RAFAEL DOMINGUES GUIMARAES (OAB MG113204) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do art. 203 do CPC e da Portaria SJMG-ITU-DISUB 1/2026 deste juízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, apresentando procuração, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 76 do CPC). No mesmo prazo, deverá apresentar declaração de hipossuficiência, tendo em vista o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, caso não haja poderes específicos no instrumento de mandato. Cumpridas as determinações, façam-se os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.
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