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Publicações do processo
6003622-82.2024.4.06.3801
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6003622-82.2024.4.06.3801/MG REQUERENTE: LUCIA HELENA RODRIGUES PIRES ADVOGADO(A): LARISSA REZENDE FARIA (OAB MG204153) DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito os embargos de declaração, vez que a sentença, em momento algum, afastou a DII fixada no laudo pericial (16/02/2024 - evento 41, DOC1), tendo havido apenas erro material, passível de corrreção de ofício pelo juízo, como já efetuado no despacho do evento 117, DOC1. 2. Reiterar a intimação da CEAB para, em 5 dias, retificar a implantação do benefício, devendo constar a DIB em 16/02/2024. 3. Cumprido, à secretaria para cálculo das parcelas pretéritas e retificação da RPV expedida (evento 106, DOC1) com vista às partes para manifestação.
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