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TJPR · 14º Juizado Especial Cível e Criminal de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO
Anita Garibaldi, 750, Centro Judiciário - Bairro: Cabral - CEP: 80540-400 - Fone: (41) 33126014 - Email: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003284-21.2026.8.16.0182/PR AUTOR: MARA FAGUNDES ALVES ADVOGADO(A): ZAMIR HOSHI TEIXEIRA (OAB PR085916) DESPACHO/DECISÃO Em análise ao evento 17, verifica-se que o processo foi extinto (evento 10) e não há como se possa alterar aquela decisão, pois a hipótese não se enquadra nas previstas no artigo 494, do CPC: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.” Assim, indefiro o pedido de evento 17. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.
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