6003020-45.2025.4.06.3805

Intimação

TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso · Sentença

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003020-45.2025.4.06.3805/MGAUTOR: THALES BUENO NOVAES ADVOGADO(A): CAIO PHILIPE BUENO PERES (OAB MG207098) SENTENÇA Pelo exposto, considerando a regular observância das formalidades legais inerentes ao rito da produção antecipada de prova, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a prova produzida nestes autos, sem qualquer incursão sobre o mérito do fato ou suas consequências jurídicas, nos termos do art. 382, § 2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do mesmo diploma processual. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, seja pela ausência de lide ou pela aplicação do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e observadas as cautelas de estilo, proceda-se à entrega dos autos ao requerente, mediante cópia ou por meio eletrônico, permanecendo os originais em Secretaria pelo prazo legal de 1 (um) mês (art. 383 do CPC). Transcorrido o prazo, arquivem-se com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso.