6002374-68.2023.8.12.0001

Intimação

SEEU · TJMS - 1ª Vara de Execução em Meio Fechado do Interior

PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE TJMS - 1ª VARA DE EXECUÇÃO DO INTERIOR Autos nº. 6002374-68.2023.8.12.0001 Processo nº: 6002374-68.2023.8.12.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Executado(s): Kenety Gimenes Espinosa Vistos, Trata-se de execução penal de Kenety Gimenes Espinosa, qualificado nos autos, na qual sobreveio informação de que o sentenciado faz jus à remição de pena pelo estudo (seq. 358.2-358.5), tendo a Defesa pugnado pela concessão do benefício (seq. 368.1), com parecer favorável do Ministério Público Estadual (seq. 365.1). Decido. Em análise ao Certificado do seq. 358.2-358.5, tem-se por comprovado que o sentenciado obteve o total de 1.020 horas/aula durante o período de 08/07/2024 a 08/08/ 2024; 11/05/2026 a 16/07/2026; 29/01/2026 a 12/03/2026; 13/03/2026 a 24/04/2026, em que participou de cursos profissionalizantes. Dessa forma, com fundamento no artigo 126, §1º, inciso I da LEP, atento ao patamar de 12 horas/aula por dia remido, DEFIRO a remição de 85 (oitenta e cinco) dias da pena do sentenciado. Elabore-se novo cálculo de liquidação de pena do sentenciado. Com o cálculo, vista ao e Defesa e, não havendo impugnação, fica desde já homologado. Parquet Encaminhe-se cópia ao sentenciado, servindo de atestado de pena a cumprir. Não havendo pedidos ou benefícios, aguarde-se o regular cumprimento da pena. Intimem-se. Às providências. Campo Grande, 08 de setembro de 2026. Luiz Felipe Medeiros Vieira Juiz de Direito (assinado por certificação digital)