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6002243-75.2026.8.26.0041
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- SEEU
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- ago/2026
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Intimação
SEEU · TJSP - DEECRIM 1ª RAJ - SÃO PAULO
Avenida Doutor Abraão Ribeiro, 313 - Barra Funda - São Paulo/SP - CEP: 11.330-20 - Fone: (11) 2868-7224 - E-mail: deecrimsaopaulo@tjsp.jus.br PODER JUDICIÁRIO DEECRIM - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DEECRIM 1ª RAJ - SÃO PAULO Processo nº. 6002243-75.2026.8.26.0041 Processo nº: 6002243-75.2026.8.26.0041 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SAO PAULO Executado(s): TARCISO ONOFRE FERNANDES Vistos. Seq. 7.1: Dê-se vista ao(à) Advogado(a) para que indique qual artigo e inciso do Decreto nº 12.790/2025 entende aplicável ao caso, haja vista que o invocado artigo 2º, inciso II, do citado diploma legal, diz respeito à regra de aplicação e não hipótese de cabimento. Após, abra-se vista ao Ministério Público. São Paulo, 26 de agosto de 2026. Máriam Joaquim Juíza de Direito
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