6002163-50.2026.4.06.3809

Intimação

TRF6 · Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Conselhos) Nº 6002163-50.2026.4.06.3809/MG AUTOR: WILLIAM PORTO MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MOZER FERNANDES ROSA (OAB MG179928) ADVOGADO(A): ELISA FERREIRA LOPES (OAB MG110224) ADVOGADO(A): LUCIANO FERREIRA LOPES (OAB MG135920) ADVOGADO(A): ANA LUIZA GELAIS ALVES MAROCCI (OAB MG221880) DESPACHO/DECISÃO 1. O pedido de tutela de urgência será examinado em sentença, tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório, bem como a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme dispõe o art. 300 do CPC. 2. Recebo a petição de evento 8 como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 20.000,00. 3. CITE-SE e intime-se a parte ré para juntar aos autos, no prazo da contestação, todos os documentos que possam auxiliar na solução da lide, em especial o requerimento de registro profissional da parte autora e o processo administrativo de constituição da dívida discutida. 4. Após, conceda-se vista à autora para impugnação e em seguida conclusos para sentença. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.