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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de São João Del Rei · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6002069-21.2025.4.06.3815/MG REQUERENTE: MAGDO ISRAEL ANDRADE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): ANA AUGUSTA DAHER (OAB MG165181) ADVOGADO(A): ANA PATRICIA RESENDE FERNANDES (OAB MG137335) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para ciência que cumpre ao interessado ou seu representante legal, dirigir-se a qualquer agência da instituição bancária depositária e apresentar documento de identidade, de inscrição no CPF/CNPJ e comprovante de residência, nos termos exigidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e nos moldes estabelecidos pelos bancos depositários, observando-se a data de disponibilidade para saque. O interessado pode também se valer da funcionalidade de Pedido de TED com tramitação automática à agência depositária, desde que indique conta bancária de mesma titularidade do beneficiário da RPV, seguindo o tutorial constante do portal do TRF6 (https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/). De mais a mais, o interessado pode efetuar o lançamento do evento , o qual é emitida automaticamente certidão com os poderes constantes da procuração. Atentem os interessados que, considerando-se a prerrogativa de destaque dos honorários, conjugadamente com a tramitação automática de TED e possibilidade de emissão automática da certidão dos poderes da procuração pelo sistema eproc, regrada pela Portaria Conjunta TRF6 PRESI/COGER 7/2025, não serão atendidos pedidos de transferência eletrônica de valores para contas bancárias formulados em desacordo com as ferramentas disponibilizadas, ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas.
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