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6001945-43.2026.4.06.3802
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6001945-43.2026.4.06.3802/MGRELATOR: MAURO HENRIQUE VIEIRA REQUERENTE: APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A): JULIANA APARECIDA PANTALEAO (OAB MG156517) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 14/09/2026 - Juntado(a)
Intimação
TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001945-43.2026.4.06.3802/MGAUTOR: APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A): JULIANA APARECIDA PANTALEAO (OAB MG156517) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes nestes autos para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando a preclusão lógica decorrente da natureza consensual do ato, bem como a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado desta sentença na presente data. Certifique a Secretaria de imediato. Intime-se a CEAB, via evento específico no sistema eproc para implementação do benefício objeto da presente transação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Provimento COGER/TRF6 n.º 02/2024. Após a comprovação de implantação do benefício, à secretaria para alteração da classe (cumprimento de sentença), com intimação do INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a execução invertida do título, apresentando o cálculo dos valores devidos, destacando as parcelas de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo o caso, as parcelas devidas a título de juros e correção monetária. Sucumbência conforme acordado.
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