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TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Patos de Minas · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001822-33.2026.4.06.3806/MG AUTOR: MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GABRIELLA GARCIA CAMPOS (OAB MG196548) DESPACHO/DECISÃO Acolho a emenda à inicial apresentada pelo autor (evento 16, EMENDAINIC1) e retifico o valor atribuído à causa para o montante de R$ 42.750,14 (quarenta e dois mil setecentos e cinquenta reais e quatorze centavos). Considerando o novo valor atribuído à causa, o processo não poderá seguir pelo rito comum ordinário. Dessa forma, passará a tramitar, conforme o procedimento previsto na Lei nº 10.259/2001. Autuação retificada para alterar a classe processual para Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível). Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora para juntar aos autos o comprovante de endereço recente, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção. Cumprida a determinação, encaminhem-se os autos à Central de Perícias para marcação do exame pericial e prática dos demais atos a cargo daquele setor especificados na Portaria Disub 06/2023 desta Subseção. Na sequencia, concluindo a perícia pela ausência de incapacidade, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias e façam-se os autos conclusos. Constatada qualquer tipo de incapacidade, CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, juntamente com a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Juntada a contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias úteis, oportunidade em que terá vista do laudo, de eventual proposta de acordo e poderá especificar outras provas. Após, venham os autos conclusos. Patos de Minas-MG, data da assinatura eletrônica.
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