6001816-02.2026.4.06.3814

Intimação

TRF6 · Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto · DESPACHO/DECISÃO

Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6001816-02.2026.4.06.3814/MG EXEQUENTE: EVELIM RAIANE REIS FERREIRA ADVOGADO(A): MAX FERREIRA OLIVEIRA (OAB MG183957) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação para a classe: Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução). Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para apresentar(em) respostas, em 30(trinta) dias, acompanhadas de todos os documentos disponíveis e indispensáveis para o julgamento da lide, nos termos do art. 9º e parágrafo único do art.10 da LJEF, bem como para especificar todos os meios de provas que deseja produzir. Havendo preliminares arguídas, vista à autora por 10 dias. Ato contínuo, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, concluam-se os autos para sentença.