6001762-94.2025.4.06.3806

Intimação

TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Patos de Minas · Ato ordinatório

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6001762-94.2025.4.06.3806/MG REQUERENTE: MARCO ANTONIO FERREIRA SILVA ADVOGADO(A): LUCAS MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB MG152895) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, c/c a PORTARIA SJMG-PMS-1ª VARA 2/2024, de 07/06/2024 (SEI 0013981-43.2023.4.06.8001), promovo o seguinte andamento ao feito: Intimem-se o INSS, através da PGF, e a CEAB/DJ, na qualidade de terceiro interessado, para, no prazo de 30(trinta) dias, juntar aos autos, em execução invertida, os cálculos das parcelas atrasadas devidas à parte autora. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para, caso queira, apresente impugnação fundamentada, no prazo de 15(quinze) dias. Havendo concordância e nada sendo requerido, EXPEÇA(M)-SE a(s) Requisição(ões) de Pagamento, com destaque de honorários contratuais, desde que apresentado o respectivo contrato, independentemente de intimação para tanto. Intimem-se as partes, com prazo de cinco dias úteis, acerca dos cálculos e do teor do ofício requisitório. Não havendo impugnação, promova-se a migração da(s) ao TRF6. Comprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para proceder ao respectivo levantamento. Por fim, não havendo diligências pendentes, arquive-se o processo, com baixa. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.