6001702-63.2026.4.06.3814

Intimação

TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001702-63.2026.4.06.3814/MG AUTOR: MARIA REGIANE DA SILVA ADVOGADO(A): PALOMA FERNANDES DOS SANTOS (OAB MG147801) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Considerando que a parte autora pretende utilizar elementos constantes de reclamatória trabalhista para fins de reconhecimento de vínculo empregatício, salários e/ou tempo de contribuição, e tendo em vista que a mera sentença homologatória de acordo, por si só, não implica o reconhecimento automático de seus efeitos previdenciários, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indique, de forma específica, quais documentos constantes do processo trabalhista pretende utilizar como prova no presente feito; e b) identifique quais desses documentos constituem início de prova material contemporânea do vínculo empregatício e/ou das remunerações alegadas, esclarecendo, ainda, a que período se referem. Deverá a parte autora indicar precisamente os eventos e documentos correspondentes nos autos, a fim de possibilitar a análise da existência de elementos probatórios aptos a subsidiar o reconhecimento dos períodos pretendidos para fins previdenciários. Após, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, voltem os autos conclusos. Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.