6001471-48.2026.4.06.3810

Intimação

TRF6 · Central de Perícias - Pouso Alegre · Ato ordinatório

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001471-48.2026.4.06.3810/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MEIRY CAROLINA DE OLIVEIRA (Curador) ADVOGADO(A): CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO (OAB MG073704) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO (OAB MG110317) AUTOR: MARIA RITA DE OLIVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO (OAB MG073704) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO (OAB MG110317) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e sobre o laudo pericial apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo proposta de acordo, a parte autora deverá manifestar expressamente se aceita ou não os termos da oferta, no mesmo prazo. Em caso de concordância com a proposta de acordo, deverá cadastrar a petição corretamente no sistema como “aceita acordo". Caso a proposta juntada pelo réu condicione a homologação do acordo à apresentação de declaração que informe se o autor recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de regime próprio de previdência social e de regime de proteção aos militares, solicita-se a juntada da declaração preenchida anexa à petição de aceitação do acordo. Pouso Alegre, data da assinatura.