6001183-96.2026.8.03.0012

Intimação

TJAP · Vara Única da Comarca de Vitória do Jari · Publicação Automática

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Processo: 6001183-96.2026.8.03.0012 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LILIAN PEREIRA SILVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Considerando que a demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Havendo contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica em 15 dias. Devem as partes, ainda, manifestar se ainda há outras provas a produzir, para além daquelas que juntarem aos autos, haja vista que no caso em debate a prova é eminentemente de natureza documental, sendo o caso de julgamento antecipado do feito. Considerando a elevada multiplicidade de demandas recentemente ajuizadas sobre a mesma matéria - aproximadamente 90 (noventa) processos em apenas dois dias - e a existência de indícios de fracionamento de pretensões, providencie a Secretaria consulta ao Sistema Berna do CNJ, juntando aos autos certidão acerca da existência de outros processos similares. Vitória do Jari/AP, 1 de setembro de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari