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6000943-59.2024.8.12.0002
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Edital
SEEU · TJMS - Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal em Meio Aberto de Dourados
PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE DOURADOS VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO DE DOURADOS Autos nº. 6000943-59.2024.8.12.0002 Processo: 6000943-59.2024.8.12.0002 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (CPF/CNPJ: 15.412.257/0001-28) Executado(s): Emerson Silibaldi da Costa Bueno (RG: 7541413 SSP/MS e CPF/CNPJ: 746.090.330-20) ARTHUR BERNARDES, 535 - PARQUE PRESIDENTE - FOZ DO IGUAÇU/PR EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias. Pedro Henrique Freitas de Paula, Juiz de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal da Comarca de Dourados/MS, na forma da lei. etc. Faz saber ao sentenciado acima qualificado, o qual se encontra em local incerto ou não sabido, que neste Juízo de Direito tramitam os autos de execução penal acima mencionados que lhe move o Ministério Público Estadual. Assim, fica intimado para comparecer, , na em 05 dias Central Integrada de Alternativas Penais - CIAP (Rua Quintino Bocaiúva, n. 155, Jardim América. CEP 79803-030, Dourados/MS; (67) 99934-0544; aberto de segunda a sexta-feira das 7h30min às 11h30min e 12h30min às 16h30min), a fim de dar início ao cumprimento da reprimenda, sob pena de conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade. E, para que chegue ao seu conhecimento, como ao de todos os demais interessados, realizo a lavratura do presente edital, com sua publicação na forma da lei. Dourados, data da assinatura eletrônica. Pedro Henrique Freitas de Paula Juiz de Direito
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