6000671-84.2026.4.06.3821

Intimação

TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Muriaé · Sentença

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000671-84.2026.4.06.3821/MGAUTOR: THIAGO OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): LARYSSA MARIQUITO DE SOUSA FRANZINI (OAB MG143879) ADVOGADO(A): JENAINE APARECIDA OLIVEIRA SILVA BRANDAO (OAB MG175577) AUTOR: ADRIANA VECCHI DE OLIVEIRA SIQUEIRA ADVOGADO(A): LARYSSA MARIQUITO DE SOUSA FRANZINI (OAB MG143879) ADVOGADO(A): JENAINE APARECIDA OLIVEIRA SILVA BRANDAO (OAB MG175577) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, rejeito os pedidos de declaração de nulidade da cláusula de atualização pelo IPCA, de reconhecimento de amortização negativa ou capitalização ilícita, de substituição ou afastamento do indexador contratado, de recálculo do saldo devedor, de reestruturação do plano de amortização, de redução das prestações e de restituição ou compensação de valores. Mantenho o indeferimento da tutela de urgência. A gratuidade da justiça já deferida permanece mantida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Apresentado eventual recurso, verificada sua tempestividade e comprovado o preparo (se for o caso), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, independente de novo despacho judicial ou ato ordinatório. Em seguida, após o cumprimento da tutela provisória de urgência com a implantação do benefício, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.