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Publicações do processo
6000448-91.2026.4.06.3802
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba · DESPACHO/DECISÃO
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6000448-91.2026.4.06.3802/MGIMPETRANTE: ANTONIO MODESTO FERREIRA ADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE BORGES (OAB MG235425) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: a) REJEITO integralmente os argumentos e requerimentos deduzidos pela parte autora nos Eventos 36, DOC1, e 40, DOC1; b) DECLARO cumprida a obrigação de fazer determinada na sentença de mérito proferida no Evento 24, DOC1; c) DETERMINO que a Secretaria certifique o trânsito em julgado da sentença proferida no Evento 24, DOC1; d) Certificado o trânsito em julgado e inexistindo outros requerimentos pendentes, proceda-se à baixa definitiva e arquivamento dos autos com as cautelas de praxe.
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